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Clientes reclamam de prática recorrente de seguros de saúde. Agência pode multar as operadoras em R$ 80 mil para cada caso.

Clientes reclamam de prática recorrente de seguros de saúde. Agência pode multar as operadoras em R$ 80 mil para cada caso.

ANS reconhece a autonomia do Cirurgião-Dentista em solicitações de exames complementares necessários ao tratamento odontológico, mas há critérios a serem observados.

SÚMULA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE AGOSTO DE 2007

1-A solicitação dos exames laboratoriais/complementares previstos no art. 12, inciso I, alínea b, da Lei n° 9.656, de 1998, e dos procedimentos abrangidos pelas internações hospitalares, de natureza buco-maxilo-facial ou por imperativo clínico, dispostos no art. 12, inciso II, da mesma lei, e no art. 7º, parágrafo único da Resolução CONSU nº 10, de 1998, devem ser cobertos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, mesmo quando promovidos pelo cirurgião-dentista assistente, habilitado pelos respectivos conselhos de classe, desde que restritos à finalidade de natureza odontológica;

2. A solicitação das internações hospitalares e dos exames laboratoriais/complementares, requisitados pelo cirurgião-dentista, devidamente registrado nos respectivos conselhos de classe, devem ser cobertos pelas operadoras, sendo vedado negar autorização para realização de procedimento, exclusivamente, em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria, credenciada ou referenciada da operadora;

Clique no link e acesse mais informações da ANS: http://www.odontosites.com.br/odonto/cirurgioes-dentistas-tem-autonomia-para-solicitar-exames-laboratoriais-e-de-imagem.html

Clique no link e acesse a notícia completa: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2014/04/negar-pedidos-de-exames-feitos-por-dentistas-e-ilegal-diz-ans.html

 

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